Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

Versão 1.0 · última atualização: setembro de 2026 · SHA-256 115cda607cf221dc…

TERMOS DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — MEGARESTAURANTE
Versão 1.0 — última atualização: setembro de 2026

Este documento ("Termos") é um contrato entre:

TERRA ROBOTICS AND CONSULTING LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 63.599.540/0001-53, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, e-mail [email protected], titular e operadora da plataforma MegaRestaurante ("Terra" ou "nós"); e

a pessoa jurídica ou o empresário individual que cria uma conta na plataforma, representado pela pessoa que realiza o cadastro ("Cliente" ou "você").

Ao marcar a opção de aceite e concluir o cadastro, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade (https://megarestaurante.net/privacidade), que faz parte deste contrato. Se você não concorda, não crie a conta nem use a plataforma.

Você declara também que tem poderes para representar o Cliente e para vincular a este contrato todas as empresas (estabelecimentos) que cadastrar na conta. Enquanto nenhuma empresa for cadastrada, a pessoa que realizou o cadastro responde pelas obrigações de Cliente. O Cliente declara que contrata a Plataforma na condição de empresa, para uso na sua atividade profissional, e não como consumidor final.

1. DEFINIÇÕES
1.1. "Plataforma": o conjunto de softwares e serviços MegaRestaurante disponibilizados pela Terra, incluindo o PDV (aplicativo de ponto de venda para computador e sua versão para navegador), o Portal de gestão (portal.megarestaurante.net), o App do Dono, o cardápio digital e o app de delivery próprio, o app do entregador, o KDS (tela de produção), os utilitários de impressão, o display de balcão, o módulo fiscal, as integrações e as funcionalidades de inteligência artificial, bem como suas atualizações, documentação e suporte.
1.2. "Conta": o cadastro do Cliente na Plataforma, que pode reunir uma ou mais Empresas.
1.3. "Empresa" ou "Estabelecimento": cada restaurante, lanchonete, bar ou outro negócio de alimentação cadastrado dentro da Conta.
1.4. "Usuários": as pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar a Conta, com papel de gerente ("owner") ou de operador ("membro"), inclusive por PIN no PDV.
1.5. "Plano": a modalidade de contratação escolhida para cada Empresa (Grátis, Lite, Profissional, Premium ou outra que venha a ser oferecida), com os recursos, limites e preços divulgados em https://megarestaurante.net e no Portal.
1.6. "Dados do Cliente": todas as informações inseridas ou geradas na Plataforma pelo Cliente e seus Usuários, como cardápio, preços, vendas, caixa, estoque, financeiro, documentos fiscais e dados de Consumidores, funcionários e entregadores.
1.7. "Consumidores": os clientes finais do Estabelecimento, que fazem pedidos no balcão, nas mesas, pelo cardápio digital, pelo app de delivery ou por plataformas parceiras.
1.8. "Serviços de Terceiros": produtos e serviços de outras empresas que o Cliente pode conectar à Plataforma, como iFood, 99Food, OlaClick, WhatsApp, SumUp, adquirentes e meios de pagamento, impressoras e equipamentos, e a Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

2. OBJETO E LICENÇA DE USO
2.1. A Terra concede ao Cliente, durante a vigência deste contrato, uma licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao Plano contratado, para a gestão dos Estabelecimentos cadastrados na Conta. A Plataforma é disponibilizada como serviço (software as a service); nenhum software é vendido ao Cliente.
2.2. A licença abrange o PDV e os aplicativos instalados em computadores e dispositivos do Cliente, cujo uso continua sujeito a estes Termos e depende de uma Conta ativa.
2.3. A Terra poderá aprimorar, modificar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades, inclusive para acompanhar mudanças legais, de segurança ou de Serviços de Terceiros. A descontinuação de funcionalidade essencial do Plano contratado será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo por exigência legal, de segurança ou por decisão de terceiro fora do controle da Terra.
2.4. A Plataforma destina-se ao uso profissional por estabelecimentos comerciais. Não se destina a pessoas físicas na condição de consumidoras finais nem a menores de 18 anos.
2.5. Recursos identificados como "beta", "experimental" ou "em breve" são oferecidos sem garantia de continuidade e podem ser alterados ou retirados a qualquer momento.
2.6. O cardápio digital e o app de delivery próprio do Estabelecimento são publicados em endereço fornecido pela Terra, sob a marca e a responsabilidade do Cliente, sem cobrança de comissão por pedido pela Terra.

3. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA
3.1. O Cliente se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro da Conta e de cada Empresa, inclusive razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail, e a mantê-las atualizadas.
3.2. As credenciais de acesso (e-mail e senha, PINs de operadores, códigos de ativação e tokens de terminais) são pessoais e sigilosas. O Cliente responde por todas as ações realizadas com as credenciais dos seus Usuários e deve comunicar imediatamente à Terra qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento.
3.3. O Cliente é o único responsável por definir quais pessoas terão acesso à Conta e com quais permissões, por remover acessos de pessoas desligadas e por orientar seus Usuários sobre estes Termos.
3.4. A Terra pode adotar mecanismos de verificação de identidade, confirmação de e-mail ou de telefone e limites de segurança, e pode recusar ou cancelar cadastros com dados falsos, duplicados ou que violem estes Termos.
3.5. A pessoa que cria a Conta é considerada o administrador principal e representante do Cliente perante a Terra, até que o Cliente indique outro administrador.

4. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO
4.1. Os recursos, limites e preços de cada Plano são os divulgados no site e no Portal na data da contratação. Cada Empresa da Conta tem o seu próprio Plano.
4.2. Plano Grátis. O Plano Grátis é destinado a Estabelecimentos com faturamento mensal registrado na Plataforma de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao ultrapassar esse limite, o Cliente deverá migrar para um plano pago. A TERRA PODERÁ, APÓS AVISO, RESTRINGIR FUNCIONALIDADES DA EMPRESA QUE PERMANECER ACIMA DO LIMITE SEM MIGRAR. Os recursos e limites do Plano Grátis podem ser alterados pela Terra com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
4.3. Planos pagos. Os planos pagos são cobrados mensalmente, de forma antecipada e recorrente, por cartão de crédito ou outro meio disponibilizado no Portal, por intermédio de processador de pagamentos (atualmente Stripe). A ASSINATURA É RENOVADA AUTOMATICAMENTE A CADA PERÍODO MENSAL ATÉ O CANCELAMENTO.
4.4. Teste grátis. Quando oferecido, o teste grátis de um plano pago tem duração de 30 (trinta) dias, é concedido uma única vez por Empresa e exige o cadastro de um meio de pagamento. AO FINAL DO TESTE, A COBRANÇA DO PLANO ESCOLHIDO É INICIADA AUTOMATICAMENTE, SALVO SE O CLIENTE CANCELAR ANTES DO TÉRMINO PELO PORTAL.
4.5. Mudança de plano. O Cliente pode mudar de plano a qualquer momento pelo Portal. Na mudança para plano superior, a diferença de valor é calculada proporcionalmente ao período restante, conforme indicado no Portal no momento da troca. Na mudança para plano inferior, o novo valor vale a partir do período seguinte.
4.6. Reajuste e alteração de preços. Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou do índice que o substitua. Além disso, a Terra pode alterar a tabela de preços e a composição dos Planos mediante aviso ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou pelo Portal, passando o novo valor a valer a partir do período seguinte ao término do aviso. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos, sem qualquer ônus.
4.7. Inadimplência. Não sendo possível efetuar a cobrança, o processador realizará novas tentativas e o Cliente será avisado por e-mail. PERSISTINDO A FALTA DE PAGAMENTO, A ASSINATURA SERÁ CANCELADA E A EMPRESA RETORNARÁ AO PLANO GRÁTIS, PERDENDO O ACESSO AOS RECURSOS EXCLUSIVOS DOS PLANOS PAGOS, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Os Dados do Cliente são preservados nos termos da cláusula 5.5.
4.8. Direito de arrependimento. Na primeira contratação de um plano pago de cada Empresa, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da primeira cobrança efetiva, com devolução integral do valor pago, mediante solicitação pelos canais de atendimento.
4.9. Tributos e documentos fiscais. Os preços incluem os tributos incidentes sobre o serviço. A Terra emitirá o documento fiscal correspondente a cada cobrança em nome do Cliente.
4.10. Não há devolução, total ou parcial, de valores referentes a períodos já iniciados, exceto nas hipóteses das cláusulas 4.6, 4.8 e 5.3 ou quando a lei determinar.
4.11. Serviços adicionais, como implantação assistida, treinamento, integrações sob medida ou equipamentos, podem ser contratados à parte, com condições próprias.

5. VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E SUSPENSÃO
5.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite e não tem fidelidade mínima nem multa por cancelamento.
5.2. Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a assinatura de um plano pago a qualquer momento pelo Portal. O CANCELAMENTO PRODUZ EFEITO AO FINAL DO PERÍODO JÁ PAGO, quando a Empresa retorna ao Plano Grátis; não há devolução proporcional. O Cliente também pode encerrar a Conta por completo pelos canais de atendimento ou pelo App do Dono.
5.3. Encerramento pela Terra. A Terra pode encerrar este contrato com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail, inclusive em caso de descontinuação da Plataforma, devolvendo proporcionalmente os valores pagos e não utilizados.
5.4. Suspensão e encerramento por violação. A Terra pode suspender, total ou parcialmente, ou encerrar imediatamente o acesso do Cliente ou de um Usuário, mediante comunicação, quando: (a) houver violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros; (b) houver indícios de fraude ou risco à segurança da Plataforma, de outros clientes ou de Consumidores; (c) houver ordem judicial ou administrativa; ou (d) o uso causar sobrecarga anormal à infraestrutura. Salvo em caso de fraude, risco à segurança ou ordem legal, a Terra avisará antes e concederá prazo de correção de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis.
5.5. Após o encerramento. Encerrada a Conta, o Cliente terá 90 (noventa) dias para exportar os Dados do Cliente pelas ferramentas disponíveis ou mediante solicitação ao suporte. APÓS ESSE PRAZO, A TERRA PODERÁ EXCLUIR DEFINITIVAMENTE OS DADOS DO CLIENTE, exceto os que deva manter por obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos, pelo tempo correspondente.
5.6. Contas no Plano Grátis sem nenhum acesso por 12 (doze) meses consecutivos poderão ser encerradas pela Terra, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao e-mail cadastrado, aplicando-se em seguida a cláusula 5.5.
5.7. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas sobre pagamento de valores devidos, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade e disposições gerais.

6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
6.1. Usar a Plataforma de acordo com a lei, com estes Termos e com a documentação, exclusivamente para a operação dos seus Estabelecimentos.
6.2. Manter corretos e atualizados o cardápio, os preços, os dados cadastrais, fiscais e tributários, as formas de pagamento e as demais configurações, inclusive a sinalização de bebidas alcoólicas, alergênicos e restrições de idade quando exigida, respondendo integralmente pelas informações lançadas e pelas vendas realizadas.
6.3. Providenciar e manter, às suas expensas, a infraestrutura necessária: computadores, dispositivos móveis, impressoras e equipamentos compatíveis com a documentação, conexão de internet estável, energia e ambiente adequado. Os requisitos mínimos são informados no site e podem ser atualizados.
6.4. Manter os aplicativos atualizados nas versões disponibilizadas pela Terra e não impedir as atualizações automáticas, que podem conter correções de segurança e adequações legais.
6.5. Cumprir as normas aplicáveis à sua atividade, inclusive sanitárias, de defesa do consumidor, trabalhistas, fiscais e de proteção de dados, respondendo por suas relações com Consumidores, funcionários, entregadores, fornecedores e plataformas parceiras.
6.6. Responder pelo conteúdo que inserir na Plataforma (nomes, descrições, fotos, marcas, mensagens), garantindo que tem os direitos necessários e que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a lei.
6.7. Conferir a exatidão de relatórios, cálculos, sugestões e demais informações geradas pela Plataforma antes de tomar decisões financeiras, fiscais, comerciais ou trabalhistas com base nelas.
6.8. Manter cópias dos documentos e informações que precise guardar por obrigação legal, como documentos fiscais, utilizando as ferramentas de exportação disponíveis. A Plataforma não substitui os arquivos e as cópias de segurança que o Cliente deva manter por lei.

7. USO ACEITÁVEL
7.1. É proibido: (a) copiar, modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma; (b) alugar, sublicenciar, revender, redistribuir ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, inclusive como marca própria (white label), sem contrato específico; (c) acessar a Plataforma por meios automatizados não autorizados, coletar dados de outros clientes ou explorar falhas de segurança; (d) burlar limites de plano, controles de acesso ou mecanismos de cobrança; (e) usar a Plataforma para atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros; (f) enviar mensagens em massa, não solicitadas ou em desacordo com as políticas das plataformas de mensagens (como o WhatsApp) e com a legislação; (g) inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que infrinja direitos de propriedade intelectual; (h) introduzir vírus ou código malicioso, ou causar sobrecarga intencional; (i) manipular vendas, cancelamentos, pontos de fidelidade ou registros para fraudar Consumidores, parceiros, o fisco ou a própria Terra.
7.2. A Terra pode remover conteúdo e suspender acessos que violem esta cláusula, nos termos da cláusula 5.4.

8. SERVIÇOS DE TERCEIROS E INTEGRAÇÕES
8.1. A Plataforma pode se conectar a Serviços de Terceiros escolhidos e ativados pelo Cliente. Esses serviços são contratados diretamente pelo Cliente com os respectivos fornecedores, sob os termos, preços, comissões e políticas deles. As credenciais e contas junto a esses terceiros pertencem ao Cliente, que autoriza a Terra a utilizá-las apenas para operar a integração. Ao ativar uma integração, o Cliente autoriza a Terra a compartilhar com o terceiro os Dados do Cliente necessários ao seu funcionamento.
8.2. A TERRA NÃO RESPONDE PELA DISPONIBILIDADE, FUNCIONAMENTO, ALTERAÇÕES, BLOQUEIOS, TAXAS, PRAZOS DE REPASSE OU DECISÕES DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, nem por falhas na comunicação entre eles e a Plataforma causadas por indisponibilidade, mudança de regras ou de interfaces (APIs) desses serviços. A Terra pode adequar, limitar ou descontinuar uma integração quando o terceiro alterar, restringir ou encerrar o acesso.
8.3. Plataformas de delivery (iFood, 99Food, OlaClick e outras). O Cliente continua responsável pela gestão da sua loja e dos pedidos nessas plataformas, inclusive aceites, cancelamentos, disputas, avaliações e cardápio. A Plataforma recebe, exibe, imprime e sincroniza pedidos e status conforme as informações enviadas pelas plataformas parceiras; divergências, atrasos e pedidos não recebidos por falha de comunicação devem ser tratados pelo Cliente diretamente com a plataforma parceira.
8.4. WhatsApp. As funcionalidades de mensagens pelo WhatsApp funcionam por meio da conexão de um número do Cliente à Plataforma (leitura de QR code) usando a interface do WhatsApp Web, e NÃO SÃO UM SERVIÇO OFICIAL OU HOMOLOGADO PELA META/WHATSAPP. O Cliente reconhece que o WhatsApp pode restringir ou bloquear números que utilizem esse tipo de automação ou que enviem mensagens em desacordo com as suas políticas, e assume esse risco. As mensagens enviadas são de autoria e responsabilidade do Cliente, que deve respeitar a legislação e o direito dos Consumidores de não receber comunicações.
8.5. Pagamentos (SumUp, Pix, maquininhas). Os serviços de pagamento são prestados pelas respectivas instituições diretamente ao Cliente. A Terra não recebe, custodia, intermedeia nem repassa valores de Consumidores; apenas transmite comandos de cobrança e recebe confirmações. Estornos, contestações, taxas e prazos de recebimento seguem as regras da instituição escolhida.
8.6. Equipamentos. Impressoras, balanças, displays, leitores e computadores são de responsabilidade do Cliente e dos seus fabricantes. A Terra indica modelos compatíveis, mas não garante o funcionamento de equipamentos, drivers ou redes que não sigam a documentação.

9. MÓDULO FISCAL (NFC-e)
9.1. O módulo fiscal permite ao Cliente emitir e transmitir Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) à SEFAZ do seu estado por meio de serviço mantido pela Terra.
9.2. O CLIENTE É O CONTRIBUINTE E O EMITENTE DOS DOCUMENTOS FISCAIS, respondendo integralmente pelo seu conteúdo, pela correção do cadastro tributário (regime, inscrição estadual, CSC, NCM, CFOP, CST/CSOSN e alíquotas), pelo cumprimento das obrigações acessórias e pela guarda dos documentos pelos prazos legais. A Terra não presta consultoria contábil, fiscal ou tributária; a parametrização deve ser feita com o apoio do contador do Cliente.
9.3. O Cliente fornecerá o seu certificado digital (A1) e a respectiva senha, que serão armazenados de forma protegida, exclusivamente nos servidores da Terra, e usados apenas para assinar e transmitir os documentos fiscais do Cliente. O Cliente é responsável pela validade e pela renovação do certificado.
9.4. A Terra não responde por rejeições, autuações, multas ou prejuízos decorrentes de dados incorretos informados pelo Cliente, de indisponibilidade da SEFAZ ou de mudanças na legislação e nos leiautes fiscais, e se compromete a manter a Plataforma atualizada em prazo razoável frente a essas mudanças.
9.5. Os documentos fiscais emitidos ficam disponíveis para consulta e download enquanto a Conta estiver ativa. A guarda pelo prazo legal (atualmente 5 anos) é obrigação do Cliente.
9.6. Quando exigido pela legislação, a Terra é identificada nos documentos fiscais como responsável técnica pelo software emissor (campo infRespTec), o que não lhe transfere responsabilidade pelo conteúdo, pela exatidão ou pela validade tributária dos documentos.

10. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
10.1. Algumas funcionalidades usam inteligência artificial (por exemplo, importação de cardápio a partir de fotos, relatórios e previsões, assistente de gestão, análise de perdas e onboarding assistido), com apoio de modelos fornecidos por terceiros (atualmente Google Gemini).
10.2. OS RESULTADOS GERADOS POR IA SÃO SUGESTÕES, PODEM CONTER ERROS OU IMPRECISÕES E DEVEM SER REVISADOS PELO CLIENTE ANTES DE QUALQUER USO, especialmente em cadastros de produtos e preços, dados fiscais e decisões financeiras. A Terra não garante a exatidão, a completude ou a adequação dos resultados gerados.
10.3. Os dados enviados aos modelos são usados apenas para gerar a resposta solicitada. A Terra contrata os provedores em modalidade em que os dados enviados não são utilizados para treinar os modelos, e a Terra não utiliza os Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial.
10.4. As funcionalidades de IA podem ser alteradas, limitadas ou descontinuadas, inclusive por mudanças dos provedores, sem que isso caracterize descumprimento deste contrato.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
11.1. As partes cumprirão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as demais normas de proteção de dados. A forma como a Terra trata dados pessoais está detalhada na Política de Privacidade.
11.2. Papéis. (a) Em relação aos dados dos Usuários da Conta (nome, e-mail, telefone, credenciais, registros de acesso e de uso), a Terra atua como CONTROLADORA, tratando-os para prestar o serviço, cumprir obrigações legais, garantir a segurança e se comunicar com o Cliente. (b) Em relação aos Dados do Cliente que contenham dados pessoais de Consumidores, entregadores, funcionários e demais pessoas cadastradas pelo Cliente, o CLIENTE É O CONTROLADOR e a TERRA É A OPERADORA, tratando-os em nome do Cliente, conforme as instruções dadas por meio deste contrato e das configurações da Plataforma.
11.3. Obrigações da Terra como operadora: (a) tratar os dados apenas para prestar os serviços e conforme as instruções do Cliente, exceto quando a lei exigir de outra forma; (b) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas, como controle de acesso, criptografia em trânsito, registro de operações e cópias de segurança; (c) limitar o acesso aos dados a pessoas e sub-operadores que precisem tratá-los, sujeitos a obrigações de confidencialidade; (d) comunicar ao Cliente, sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação, incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações disponíveis naquele momento, em comunicação preliminar complementada à medida que novas informações forem apuradas, para que o Cliente avalie a necessidade de comunicar a ANPD e os titulares nos prazos da regulamentação; (e) auxiliar o Cliente, na medida do razoável, no atendimento a solicitações de titulares e de autoridades; (f) ao final do contrato, disponibilizar os dados e eliminá-los conforme a cláusula 5.5.
11.4. Obrigações do Cliente como controlador: (a) ter base legal e cumprir os deveres de informação para tratar os dados de Consumidores e demais titulares na Plataforma; (b) usar apenas os dados necessários à finalidade; (c) atender às solicitações dos titulares; (d) informar aos seus funcionários e entregadores sobre o tratamento de seus dados, inclusive a coleta de localização pelo app do entregador; (e) não inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis desnecessários à operação.
11.5. Sub-operadores e transferência internacional. O Cliente autoriza a Terra a utilizar sub-operadores para hospedagem, rede, cobrança, e-mail, monitoramento, análise de uso e inteligência artificial, entre eles, atualmente: DigitalOcean (hospedagem, Estados Unidos), Cloudflare (rede e segurança), Stripe (cobrança), Google (inteligência artificial e mapas), Mailjet (e-mails), Mixpanel (análise de uso), Axiom e New Relic (registros e monitoramento), além dos Serviços de Terceiros ativados pelo Cliente. OS DADOS SÃO ARMAZENADOS EM SERVIDORES LOCALIZADOS NOS ESTADOS UNIDOS, o que caracteriza transferência internacional de dados pessoais, da qual o Cliente, como controlador, toma ciência ao aceitar estes Termos. A Terra realiza essas transferências com fundamento no art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, adotando com cada sub-operador localizado fora do Brasil as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, na íntegra e sem alterações, ou outro mecanismo reconhecido pela ANPD, e disponibiliza ao Cliente, mediante solicitação, a relação dos mecanismos utilizados com cada sub-operador. A lista atualizada de sub-operadores consta na Política de Privacidade, e mudanças relevantes serão informadas ao Cliente com antecedência razoável, podendo o Cliente, se discordar, encerrar o contrato sem ônus.
11.6. Registros. A Terra mantém registros de acesso à Plataforma pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, e registros das operações realizadas na Conta pelo tempo necessário à segurança e à prestação do serviço.
11.7. Dados agregados. A Terra pode usar informações anonimizadas ou agregadas, que não identifiquem o Cliente nem qualquer pessoa, para estatísticas, comparativos de mercado e melhoria do produto.
11.8. Encarregado. Dúvidas e solicitações sobre dados pessoais podem ser dirigidas ao encarregado da Terra pelo e-mail [email protected].

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. A Plataforma, seu código, design, marcas (inclusive "MegaRestaurante"), logotipos, documentação e todo o material produzido pela Terra são de propriedade exclusiva da Terra ou de seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de software, de direitos autorais e de propriedade industrial. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre eles além da licença de uso da cláusula 2.
12.2. Os Dados do Cliente e o conteúdo que ele insere (cardápio, fotos, marca, textos) permanecem de propriedade do Cliente. O Cliente concede à Terra licença gratuita, não exclusiva e limitada à vigência deste contrato para hospedar, processar, reproduzir, exibir e transmitir esse conteúdo na medida necessária para prestar os serviços, inclusive para exibi-lo no cardápio digital e enviá-lo às plataformas integradas.
12.3. Sugestões e comentários enviados pelo Cliente podem ser usados livremente pela Terra para melhorar a Plataforma, sem remuneração ou obrigação.
12.4. Divulgação. A Terra pode mencionar o nome e o logotipo do Estabelecimento como cliente da Plataforma em seu site e materiais, salvo se o Cliente se opuser por e-mail, a qualquer momento, caso em que a Terra removerá a menção em até 30 (trinta) dias.

13. CONFIDENCIALIDADE
13.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão deste contrato, usando-as apenas para os fins aqui previstos, durante a vigência e por 2 (dois) anos após o término. Não são confidenciais as informações públicas, já conhecidas licitamente pela parte ou desenvolvidas de forma independente. A revelação exigida por lei ou por autoridade é permitida, com comunicação à outra parte quando possível.

14. DISPONIBILIDADE, SUPORTE E MANUTENÇÃO
14.1. A Terra empregará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas NÃO GARANTE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS, uma vez que o serviço depende de internet, de provedores de infraestrutura e de Serviços de Terceiros. O PDV mantém dados locais que reduzem o impacto de instabilidades de conexão; o Cliente reconhece que operações realizadas sem conexão dependem de sincronização posterior e que manter terminais desconectados por períodos prolongados aumenta o risco de perda de dados.
14.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas fora dos horários de maior movimento e avisadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas pelo Portal ou por e-mail. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.
14.3. Suporte. A Terra presta suporte sobre o uso da Plataforma pelos canais e nos horários divulgados no site e no Portal (atualmente WhatsApp, e-mail [email protected] e chamados no Portal). Os planos Profissional e Premium têm prioridade de atendimento conforme descrito no site. O suporte não abrange treinamento presencial, instalação de redes e equipamentos, configuração de contas em Serviços de Terceiros nem consultoria fiscal, contábil ou de negócios, que podem ser contratados à parte. Solicitações de cancelamento, reclamações e dúvidas sobre este contrato são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis.
14.4. O Cliente deve comunicar falhas à Terra pelos canais de suporte, com informações suficientes para reprodução, e seguir as orientações fornecidas. A Terra corrigirá falhas confirmadas em prazo razoável, conforme a sua gravidade.

15. RESPONSABILIDADE
15.1. O Cliente é o único responsável pela sua operação comercial, pelas decisões tomadas com base na Plataforma, pelo conteúdo e pelos dados que insere, pelas obrigações perante Consumidores, funcionários, entregadores, parceiros e autoridades e pelo uso da Conta pelos seus Usuários. O Cliente defenderá a Terra, seus sócios, administradores e colaboradores e os manterá indenes de reclamações, ações, autuações e demandas de terceiros decorrentes de: (a) conteúdo inserido na Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários; (b) configuração fiscal e tributária e documentos fiscais emitidos; (c) relações trabalhistas ou de prestação de serviços com funcionários, entregadores e demais pessoas que atuem para o Cliente; (d) relações de consumo com os seus Consumidores, inclusive quanto a produtos, preços, prazos, entregas e cobranças; (e) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei; (f) violação de propriedade intelectual ou de outros direitos de terceiros; e (g) tratamento de dados pessoais realizado pelo Cliente na condição de controlador. Procedimento: a Terra comunicará a reclamação ao Cliente em prazo razoável; o Cliente assumirá a defesa, podendo a Terra acompanhá-la com advogados próprios; o Cliente reembolsará à Terra condenações, acordos celebrados ou autorizados pelo Cliente, honorários advocatícios razoáveis, custas e demais despesas decorrentes; e nenhum acordo que imponha obrigação, reconhecimento de culpa ou restrição à Terra será celebrado sem a sua anuência por escrito.
15.2. A Terra responde pelos danos diretos que comprovadamente causar ao Cliente por dolo ou culpa na prestação do serviço, nos limites desta cláusula.
15.3. A TERRA NÃO RESPONDE POR DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE VENDAS, PERDA DE CHANCE OU DANOS À IMAGEM, NEM POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE: (a) falhas de internet, energia, equipamentos ou redes do Cliente; (b) Serviços de Terceiros; (c) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a documentação; (d) dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente; (e) caso fortuito ou força maior, inclusive ataques cibernéticos de terceiros não evitáveis por medidas de segurança razoáveis; (f) decisões tomadas com base em resultados gerados por inteligência artificial sem a revisão do Cliente.
15.4. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NESTA CLÁUSULA, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA TERRA PERANTE O CLIENTE, POR TODOS OS EVENTOS OCORRIDOS EM UM MESMO ANO CONTRATUAL, FICA LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO PELO CLIENTE À TERRA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO. DURANTE O PERÍODO DE TESTE DE UM PLANO PAGO, O LIMITE É O VALOR DE 1 (UMA) MENSALIDADE DO PLANO TESTADO. Para o Plano Grátis aplica-se a cláusula 15.5. Esta limitação não se aplica aos danos causados por dolo da Terra nem às hipóteses em que a lei não admita limitação. Se a legislação de proteção do consumidor for aplicável ao Cliente, esta limitação aplica-se na medida em que for admitida como justificável (art. 51, I, do CDC), considerando a natureza do serviço, o valor cobrado, a responsabilidade do Cliente pela própria operação e a possibilidade de contratar planos e serviços com maior cobertura.
15.5. Plano Grátis. O Plano Grátis é fornecido sem contraprestação financeira direta, no estado em que se encontra, para que o Cliente conheça e utilize a Plataforma. Em razão da gratuidade, e observado o art. 392 do Código Civil no que for aplicável, A RESPONSABILIDADE DA TERRA NO PLANO GRÁTIS RESTRINGE-SE AOS DANOS CAUSADOS POR DOLO OU CULPA GRAVE E, EM QUALQUER CASO, FICA LIMITADA A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR ANO CONTRATUAL, limite que as partes reconhecem como justificável diante da ausência de remuneração pelo serviço. O Plano Grátis não inclui garantia de suporte nem de disponibilidade, pode ter recursos alterados ou ser descontinuado mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, e o Cliente é responsável por exportar e guardar os próprios dados, conforme as cláusulas 5.5 e 6.8.

15.6. Situações operacionais específicas. Sem prejuízo das demais cláusulas, as partes acordam expressamente que: (a) pedido de plataforma parceira não recebido, recebido com atraso ou com dados divergentes decorre da comunicação com a plataforma parceira, e o Cliente deve conferir os pedidos também no painel da própria plataforma; (b) falha de impressão de pedidos e cupons decorre de impressora, driver, rede ou configuração sob responsabilidade do Cliente, permanecendo o pedido visível na tela; (c) rejeição ou não emissão de NFC-e por dados incorretos, certificado inválido, vencido ou não configurado, ou indisponibilidade da SEFAZ, deve ser tratada pelo Cliente por meio de reemissão ou contingência, conforme a legislação; (d) indisponibilidade da Plataforma, inclusive em horário de pico, não gera direito a indenização por vendas não realizadas, e o Cliente deve manter procedimento manual de contingência para continuar atendendo; (e) o controle de estoque, a ficha técnica e os relatórios são ferramentas de apoio calculadas a partir dos lançamentos do Cliente e não substituem inventário físico nem escrituração contábil; (f) a confirmação de pagamentos por Pix, cartão ou maquininha é dada pela instituição de pagamento, e o Cliente deve conferi-la antes de liberar o pedido; (g) restrição ou bloqueio de número de WhatsApp segue o disposto na cláusula 8.4; (h) acesso indevido à Conta decorrente de credenciais, PINs ou dispositivos compartilhados, perdidos ou comprometidos, ou de golpes aplicados contra o Cliente ou seus Usuários, é de responsabilidade do Cliente, que deve usar senhas fortes, revogar acessos e comunicar a Terra imediatamente; (i) as cópias de segurança mantidas pela Terra destinam-se à recuperação da Plataforma como um todo em caso de desastre, e não à restauração de dados apagados ou alterados pelo Cliente ou seus Usuários, que poderá ser tentada, sem garantia de resultado, como serviço à parte.

16. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
16.1. A Terra pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, do produto ou do negócio. A versão vigente, com número e data, fica sempre disponível em https://portal.megarestaurante.net/termos, e as versões anteriores podem ser obtidas mediante solicitação ao suporte.
16.2. Alterações relevantes, assim entendidas as que alterem preços, planos, limitação de responsabilidade, proteção de dados ou reduzam direitos do Cliente, serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por aviso no Portal, e SOMENTE PASSAM A VINCULAR O CLIENTE MEDIANTE NOVO ACEITE ELETRÔNICO do administrador da Conta, registrado na forma da cláusula 18.5, solicitado no primeiro acesso ao Portal após a data de vigência. Enquanto não houver o novo aceite, continua valendo a versão anteriormente aceita; não havendo o novo aceite em até 60 (sessenta) dias após a vigência da nova versão, a Terra poderá condicionar o acesso ao Portal ao aceite ou encerrar o contrato na forma da cláusula 5.3.
16.3. Alterações não relevantes, como esclarecimentos de redação, novas funcionalidades, adequações exigidas por lei ou ampliação de direitos do Cliente, passam a valer com a publicação da nova versão, e o uso continuado da Plataforma confirma a concordância com elas. Em qualquer caso, se não concordar com uma alteração, o Cliente pode encerrar o contrato antes de ela produzir efeitos, sem ônus.

17. COMUNICAÇÕES
17.1. As comunicações da Terra ao Cliente serão feitas pelo e-mail do administrador da Conta, por avisos no Portal ou nos aplicativos, ou pelo WhatsApp cadastrado, e consideram-se recebidas na data do envio. O Cliente deve manter esses dados atualizados.
17.2. As comunicações do Cliente à Terra devem ser feitas pelos canais de atendimento indicados no Portal ou pelo e-mail [email protected].
17.3. O Cliente concorda em receber comunicações sobre o serviço, segurança e cobrança (obrigatórias) e comunicações sobre novidades, dicas e ofertas, das quais pode se descadastrar a qualquer momento.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. As partes são independentes. Este contrato não cria sociedade, franquia, representação comercial ou vínculo empregatício, nem exclusividade.
18.2. O Cliente não pode ceder este contrato ou a Conta sem autorização da Terra. A Terra pode ceder este contrato a empresa do mesmo grupo ou a sucessora em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao Cliente, mantidas as condições contratadas.
18.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
18.4. Este contrato, a Política de Privacidade e as condições dos Planos publicadas no site e no Portal constituem o acordo integral entre as partes. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos.
18.5. Assinatura e prova do aceite. O Cliente e a Terra elegem o aceite eletrônico por clique (marcação da opção de aceite seguida da confirmação do cadastro) como forma válida de manifestação de vontade e de assinatura deste contrato. O ACEITE ELETRÔNICO DESTES TERMOS, REGISTRADO PELA TERRA COM DATA, HORA, ENDEREÇO IP, IDENTIFICAÇÃO DO NAVEGADOR OU DISPOSITIVO, USUÁRIO, VERSÃO E RESUMO CRIPTOGRÁFICO (HASH) DO TEXTO ACEITO, CONSTITUI PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, e o Cliente reconhece a sua validade e força vinculante.
18.6. Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, enquanto perdurar o evento.
18.7. Lei e foro. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP para resolver controvérsias decorrentes deste contrato, sem prejuízo do foro do domicílio do Cliente quando a legislação de proteção do consumidor lhe for aplicável. Antes disso, as partes buscarão, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, resolver amigavelmente qualquer divergência pelos canais de atendimento.

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].